Termos e Parcerias Voluntárias

Decreto nº 1.794/2017 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, (13.204/2015).

Lei nº 13.019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Portaria nº 2.122/2017 Constitui comissão de seleção, monitoramento e avaliação para parcerias a serem celebradas, conforme lei nª 13.019/2.014.

Parcerias Voluntárias em Execução

Parcerias Voluntárias Finalizadas

Termos e Acordos que não envolvem recursos financeiros