Lei nº 2.177/2021 - Reestrutura o Conselho do CACS FUNDEB
Portaria nº 3.275/2025 - Altera Portaria nº 2.787/2023 - Nomeia o Conselho do CACS FUNDEB 2023-2026
Portaria nº 2.787/2023 - Nomeia o Conselho do CACS FUNDEB 2023-2026
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Atualizado dia 28/05/2026