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Lei LGPD e Governo Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  - Nº 13.709/2018

Lei sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital - Nº 14.129/2021

Responsável: Estêvão Schmitz

 

Atualizado em 10/06/2025

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