O que é Serviço de inspeção municipal?
O Serviço de Inspeção Municipal é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor.
- Lei 2.025 de 29 de março de 2019 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Poço das Antas e dá outras providências.
- Decreto n° 2.090 de 13 de maio de 2019 - Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
- Portaria n° 2.331 de 18 de junho de 2019 - Normas Técnicas para Produtos de Origem Animal na ausência de norma municipal;