SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial onde qualquer pessoa pode solicitar informações públicas à Prefeitura, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo transparência sobre a administração, gastos e ações municipais, com protocolos para acompanhamento e respostas dentro dos prazos legais.
Prazo de resposta:
20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Atendimento:
Setor responsável: Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
Responsável: Romeu Forneck
Presencial/Pessoalmente:
Prefeitura Municipal de Poço das Antas
Avenida São Pedro, 1213 - Poço das Antas/RS
CEP: 95740-000
Telefone: (51) 3773-1122, ramal 2501
E-mail: contato@pocodasantas.rs.gov.br
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira
Manhã: 7h30 às 11h30
Tarde: 13h às 17h
On-line (pela Internet):
e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
Solicite sua informação de forma eletrônica AQUI!
Pedidos de Informação e Informações Classificadas e Desclassificadas
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.
LAI – Lei Federal Nº 12.527 (Saiba tudo sobre a Lei de Acesso à Informação clicando aqui para
acessar o site da Controladoria Geral da União)
LAI Municipal - Lei Municipal Nº 1.693/2013