Decreta-se estado de CALAMIDADE PÚBLICA
Decreto n° 2.214, de 20 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito da Administração Pública.
Decreto n° 2.214, de 20 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito da Administração Pública.
