LEI 2.217/2021 ADEQUA CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS

A Administração Municipal, através dos decretos n.º 2.551 de 17 de maio de 2022 e n.º 2.574 de 5 de julho de 2022, regulamentou a Lei 2.217/2021, que estabelece normas construtivas para as calçadas e passeios públicos no Município. O decreto instituiu aspectos disciplinadores para a construção, modificação, adaptação e manutenção das calçadas de passeio, de responsabilidade do proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel, e devem atender aos princípios de acessibilidade, segurança e ajustes de níveis contemplados na lei.

Como forma de incentivar a adequação, o Poder Executivo concede auxílio financeiro expresso em VRM - Valor de Referência Municipal e providencia a colocação de meio fio para a construção e reforma do passeio público em vias pavimentadas. O auxílio ao munícipe consisti no reembolso de valores que levam em conta a metragem e a proximidade de tempo entre a conclusão da pavimentação da rua e a efetiva construção do passeio público.

A iniciativa busca conscientizar a comunidade sobre a qualidade do caminhar, da acessibilidade e inclusão. Além dos benefícios oferecidos pelas árvores e plantas, importantes para o equilíbrio ambiental, e no ambiente urbano oferecem sombra, melhoram a qualidade do ar e oferece bem-estar as pessoas. Também enriquecem as paisagens em ruas, avenidas, praças e parques.

A prefeita de Poço das Antas, Vânia Brackmann, pontua que “os resultados estão aparecendo, nossa cidade mais bonita e arborizada.”

Para ser beneficiado pela Lei, o proprietário do imóvel (área, lote, terreno) urbano e/ou rural, deverá protocolar o seu pedido, juntamente com cópia do título de propriedade do imóvel, à Secretaria Municipal da Fazenda, para a devida verificação quanto a possíveis débitos. Posteriormente, o pedido será encaminhado ao setor fiscal competente, que analisará minuciosamente, conferindo a testada do imóvel, sendo o proprietário comunicado do andamento da solicitação.